O documento detalha a Lei de Terras do Maranhão (Lei 5.315/1991, alterada pela Lei 12.169/2023). O arquivo aborda a regulamentação, discriminação, destinação, utilização e regularização fundiária de terras públicas e devolutas estaduais, estabelecendo critérios para legitimidade de posse, doação, venda, permuta e proteção de territórios de comunidades tradicionais, visando à justiça social e ao desenvolvimento agropecuário estadual.